Clínica de Estética Lucilene Martins

Presidente Dilma sanciona Lei do Esteticista N° 12.592/2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1^o É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.

 Parágrafo único.  Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos.

 Art. 2^o (VETADO).

 Art. 3^o (VETADO).

 Art. 4^o Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.

 Art. 5^o É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei.

 Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,  18  de janeiro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

 DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Alexandre Rocha Santos Padilha
Rogério Sottili
Luiz Inácio Lucena Adams

OBS.: "QUEM NÃO TEM FORMAÇÃO RECONHECIDA EM ESCOLA REGULAR EM ESTÉTICA NÃO PODE EXERCER ESTÉTICA FACIAL E ESTÉTICA CORPORAL, AS MESMAS SÃO ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS ESTETICISTAS BRASILEIROS, DETERMINADA PELA LEI 12.592/2012  

Nível fundamental VETADO, cada profissão com sua formação conforme determinação do MEC.

O PLC.959/2003 vai definir o exercício do Esteticista técnico e tecnólogo. Mas agora somente os Esteticistas podem exercer a Estética.

O PLC.959/2003 especifica as atividades dos Esteticistas, portanto é de suma importância que as profissionais Esteticistas continuem votando esse Projeto Lei." (palavras proferidas pela 

fundadora da FEBRAPE, e das Associações ASSENIT, ASSERIO e SINDETTERJ, Rosângela Façanha, que inclusive, vem lutando pela regulamentação da nossa profissão de Esteticista, há nove anos. Os nossos agradecimentos à ela também!)